Ao longo dos últimos a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) tem atuado na produção de leis que buscam fortalecer o combate à exploração sexual. A conscientização de crianças e adolescentes sobre quais são as situações de abuso é uma tarefa importante e tratada em legislação já em vigor.
Educação para prevenção
O presidente Franzé Silva (PT) é o autor da Lei 8.173/23. Esta estabelece que estudantes dos ensinos Fundamental e Médio devem ter aulas sobre o tema. O objetivo é estimular a conscientização, identificação, e prevenção das situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. Isso deve ser ministrado em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.
A prevenção e a conscientização também são tratadas na Lei 7.485/21, de autoria do deputado licenciado Coronel Carlos Augusto. A legislação inclui o Dia do Quebrando o Silêncio no Calendário Oficial do Estado. Este acontece no quarto sábado do mês de agosto e busca promover medidas educativas, preventivas e de enfrentamento ao abuso sexual e à violência doméstica praticados contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Leis para atuação sistemática
Tramita na Alepi, atualmente, projeto de lei do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) buscando inserir o Maio Laranja no calendário oficial. “É importante que as pessoas que denunciam não se calem porque, muitas vezes, o agressor ou uma agressora estão dentro do domicílio. Muitas vezes é um familiar próximo ou, muitas vezes, infelizmente, é o pai ou a mãe. Essa denúncia deve ser realizada. Nós, como agentes públicos e políticos, vamos lutar cada vez mais para que a gente possa combater de fato e que sejam responsabilizados e criminalizados os agressores de violência sexual contra crianças e adolescentes”, defendeu o parlamentar na sessão plenária da última quarta-feira (15).
Com foco no momento pós violência, está em vigor a Lei 6.324/11, de autoria do atual líder do Governo, Fábio Novo (PT). Ela determina a prioridade de atendimento às vítimas em hospitais, a assistência médica humanizada e o princípio de que elas devem ser ouvidas em interrogatórios, preferencialmente, apenas uma vez.
Tratando de vários desses pontos, o ex-deputado Robert Rios condensou na Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes e formulou o projeto que baseia a Lei 7.009/17. Ela abrange campanhas de conscientização, prevenção e diretrizes para a proteção das vítimas.
Valorização dos conselhos tutelares
Uma das instituições mais importantes no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes é o Conselho Tutelar. Mais de 30 mil conselheiros tutelares atuam em todo o Brasil com a missão de defender os direitos da juventude. Os deputados aprovaram na Alepi legislações que valorizam e buscam fortalecer esse trabalho.
A Lei 7.273/19, por exemplo, reconhece de utilidade pública a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Piauí. A legislação proposta pelo deputado licenciado Firmino Paulo garante o acesso desses profissionais a mais mecanismos que fortalecem a sua atuação.
Outra legislação que garante maior acesso da população aos Conselhos Tutelares é a 7.771/22, de autoria de Gessivaldo Isaías (Republicanos). Ela obriga estabelecimentos de ensino privado e público a afixar cartazes com informações de contato do Conselho Tutelar, como site, telefone e endereço.
As parcerias se estendem a setores da sociedade civil organizada em outras legislações. A Lei 6.343/13 foi iniciativa do então deputado Firmino Filho e buscava combater o abuso sexual junto ao setor turístico. A Lei 7.090/17, de autoria do ex-deputado Rubem Martins, estende a setores como farmácias, Igrejas, casas de shows e estacionamentos e estabelece a obrigatoriedade de fazerem a denúncia.
Fonte: Alepi/Cidade Verde
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