O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) vai notificar 61 municípios que não publicaram na imprensa oficial alguns demonstrativos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi aprovada no dia 20 de junho em sessão plenária e já foi publicada no Diário Oficial do dia 21 de junho.
De acordo com a Corte, 49 Prefeituras e 28 Câmaras Municipais não publicaram, na imprensa oficial, pelo menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Esses documentos são exigidos pelos artigos 48, 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são fundamentais para garantir transparência na gestão das finanças públicas locais.
A notificação visa alertar os gestores municipais sobre a necessidade de cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos para a divulgação desses demonstrativos. Isso não apenas assegura o cumprimento da legislação vigente, mas também proporciona transparência na administração orçamentária e fiscal.
Ítalo Brito, chefe da DAJUR, destacou a importância de publicar esses relatórios dentro dos prazos legais para que as informações sobre a situação financeira de cada entidade sejam apresentadas de maneira clara e comparável à população.
“É imprescindível que os relatórios fiscais sejam publicados nos prazos legais, a fim de que as Prefeituras e Câmaras possam apresentar à população, de forma clara, comparável e transparente, a saúde orçamentária e fiscal de cada entidade”, pontuou.
O descumprimento desta decisão, segundo o TCE-PI, pode resultar em penalidades, como multas, bloqueio de movimentações bancárias e impactos na análise das contas dos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais pelo próprio Tribunal.
Além disso, recentemente o Tribunal de Contas também emitiu um alerta para 132 municípios devido ao não cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF.
Confira a lista dos municípios notificados aqui.
Fonte: Viagora
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