Uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 17 anos na segunda-feira (7). Além de tipificar os tipos de violência contra as mulheres e tornar mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar, a lei representou um marco na causa e se soma a outras iniciativas importantes de enfretamento.
A lei surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, que, lutando por Justiça após ser agredida diversas vezes pelo companheiro e ficar paraplégica, recorreu às Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.
Essa lei trouxe, por exemplo, a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegidas dos seus agressores que são proibidos dos de entrar em contato com elas. Passa a fazer com que o Estado crie medidas efetivas de proteção.
O enfrentamento à violência contra a mulher é pauta prioritária e conta com diversas políticas públicas. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei inovou ao estabelecer uma norma específica para lidar com denúncias e processos de violência doméstica e buscar a proteção à vítima e seu acolhimento pelo poder público. Há previsão de medidas protetivas, mudança de domicílio, entre outras regras.
Fonte: Agência Brasil