Foi lida em plenário na manhã desta segunda-feira (8), a mensagem do Governo do Estado (Projeto de Lei 12/24), que cria a Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria foi lida no pequeno expediente desta segunda-feira (08) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto também tem por objetivo alterar a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis – SEDRAMER, passando a ser denominada Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional – SIDER; bem como definir atribuições relacionadas aos recursos minerais e energéticos que ficarão a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e da Investe Piauí.
Dentre as modificações está a revogação do Conselho Consultivo do Estado do Piauí e a ampliação das competências do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, que deverá receber a denominação de Instituto de Saneamento Básico do Piauí; além da definição das atribuições do Gabinete do Governador.
Extinção – Também foi enviado ao Legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado 01/24, que extingue o Conselho de Governança Fiscal do Estado. “Com a facilitação dos meios de comunicação atuais, bem como a existência da interlocução ágil e instantânea entre os órgãos envolvidos, compreendo que a finalidade do conselho, outrora necessária, já conquistou suas metas e objetivos iniciais”, explica a mensagem do Executivo.
Fonte: Alepi
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