O juiz Lirton Nogueira Santos, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou que o governo do estado retire o município de Parnaíba da licitação para os serviços de água e esgoto do Piauí. Dessa forma, o município passa a ficar fora da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), autarquia que foi criada pelo Estado para adequar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao novo marco do saneamento básico. O governo disse que vai recorrer da decisão.
A decisão se dá a partir de um pedido da prefeitura de Parnaíba, que alega que a inclusão do município na MRAE se deu sem a participação legal do município. O juiz entendeu que, enquanto ente federado, o município de Parnaíba precisaria ter sido convocado a participar dos debates e das discussões, uma vez que se está gerenciando uma questão que envolve interesses cruciais do município.
Em 2018, a prefeitura de Parnaíba emitiu um decreto declarando sem efeito o contrato com a Agespisa, alegando má prestação dos serviços, para a licitação de outra empresa para gerenciar o abastecimento de água e esgoto no município. O Tribunal de Justiça (TJ), no entanto, decidiu liminarmente que a Agespisa continua prestando os serviços até o julgamento final da ação.
O procurador do munícipio de Parnaíba, Ricardo Mazulo, acusou o Estado do Piauí de se “apropriar indevidamente” do serviço de abastecimento de água de Parnaíba e reiterou que a inclusão na MRAE não contou com a participação do município.
“O Estado do Piauí vem se apropriando indevidamente do serviço de abastecimento de água e esgoto de Parnaíba há tempos, em vista da caducidade do contrato existente entre ambos os entes públicos. Além disso, a inclusão na MRAE se deu de forma ilegal, pois não houve a efetiva participação do Município de Parnaíba”, disse ao Cidadeverde.com.
Já o presidente do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (IAEPI), Magno Pires, rebateu a afirmação. Disse que houve um consenso com todos os 224 municípios, que concordaram com a concessão do novo marco regulatório, incluindo Parnaíba. Atualmente, além da cidade litorânea, outros quatro entraram na justiça para serem retiradas da MRAE, mas o presidente acredita que a decisão será revista.
“A MRAE vai protestar essa ação de Parnaíba, a Justiça deverá atender às condições do marco regulatório em Parnaíba. Nós já retomamos a concessão de água e recebemos indenização pela outorga, tem mais cinco municípios que entraram com ação para não participar, mas essa é a primeira favorável”, detalhou.
Desde 2022, o Estado do Piauí está em negociação com os municípios para o estabelecimento da chamada Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE). Após a chegada de um consenso, ficou marcado para o dia 14 de agosto o leilão da outorga do Marco Regulatório do Estado do Piauí, incluindo a Agespisa.
Atualmente, a Agespisa administra os serviços de 76 municípios piauienses. A nova concessão vai ser voltada para os 223 municípios do interior do Piauí, além da zona rural de Teresina.
Fonte: Cidade Verde
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