Rafael Fonteles sanciona lei da Advocacia Dativa

O governador Rafael Fonteles sancionou nesta segunda-feira (2), no Palácio de Karnak, com publicação imediata no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI), a legislação que garante advogados para a defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde não há defensores públicos. A medida, chamada advocacia dativa, busca atender ao princípio do direito à defesa enquanto a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) não atingir todos os 224 municípios.

Fonteles explica que o ideal seria que todas as cidades tivessem a presença da DPE-PI. “Apesar de todo o esforço para a gente ampliar cada vez mais o número de defensores, isto ainda não é possível. Então, essa lei agora regulamenta tudo isso. É um pleito antigo da OAB que agora vira lei sancionada e publicada no dia de hoje, garantindo dignidade e assistência jurídica a quem mais precisa e oportunidade para a jovem advocacia exercer o seu trabalho”, considera.

Na advocacia dativa, um advogado é nomeado pelo Poder Judiciário para defender pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado, em locais onde não há unidade da Defensoria Pública.  O advogado dativo será pago pelo Governo do Estado, mas sem vínculo empregatício. Os honorários são pagos no final do processo, após a sentença e a emissão da certidão de honorários.

A assinatura da legislação contou com a presença de Celso Barros, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí (OAB-PI). Esta era uma demanda antiga dos advogados piauienses. “Aquele cidadão que não tem condições de pagar um advogado privado naquela cidade onde não tem um defensor público, ele pode, levando a sua demanda para a justiça através de um advogado, e ali esse advogado vai ser remunerado por uma ordem de um juiz. Então, usando-se a tabela de honorários da OAB, esse advogado será remunerado”, considera.

​​Daniela Freitas, vice-presidente da OAB-PI, conta que o Governo do Estado do Piauí está de parabéns. “A sociedade vai ser beneficiada de um modo geral e a OAB-PI vai divulgar isso por meio das redes sociais, além da regulamentação do Tribunal de Justiça do Piauí. Além disso, beneficia os jovens advogados”, aponta.

Einstein Sepúlveda, presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB-PI, explica que a lei democratiza o acesso à defesa. “Apenas 13% dos nossos municípios são assistidos pela Defensoria Pública. E é menos de 50% das 68 comarcas que temos no Estado assistidas por defensores públicos. Veja a quantidade de piauienses que estão sedentos por justiça. Essa data é uma data histórica porque, a partir de agora, nos rincões do nosso Estado, o pobre vai ter acesso a um advogado”, finaliza

Fonte: CCom-PI